O direito ao desenvolvimento como um direito fundamental: a sua proteção jurídica na União Africana e na ordem jurídica dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. African Human Rights Yearbook / Annuaire Africain des Droits de l’Homme, [S. l.], v. 3, 2022. DOI: 10.29053/2523-1367/2019/v3a3. Disponível em: https://upjournals.up.ac.za/index.php/ahry/article/view/3886.. Acesso em: 13 may. 2024.