O direito ao desenvolvimento como um direito fundamental: a sua proteção jurídica na União Africana e na ordem jurídica dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

Abstract

RESUMO:

Este artigo debruça-se sobre a proteção do direito ao desenvolvimento no sistema africano de direitos humanos e no ordenamento jurídico dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). O artigo parte da análise da proteção do direito ao desenvolvimento no sistema regional Africano de proteção dos direitos humanos e depois analisa até que ponto esse direito foi incorporado na legislação dos PALOP. O principal instrumento regional analisado foi a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tendo sido feita também á análise da jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos na sua aplicação das normas contidas na Carta Africana relativamente à proteção do direito ao desenvolvimento. A análise mostra que o direito ao desenvolvimento é expressamente reconhecido e têm caráter vinculativo no sistema africano dos direitos humanos. Já, nas constituições dos PALOP o direito ao desenvolvimento não goza de reconhecimento expresso. Todavia, no quadro jurídico dos PALOP, a adesão dos Estados membros à Carta Africana e o recurso à doutrina dos direitos fundamentais implícitos traduzemse no reconhecimento do direito ao desenvolvimento. Assim, o artigo conclui alegando existência de um direito fundamental ao desenvolvimento reconhecido no ordenamento jurídico dos PALOP e pela subsequente obrigatoriedade de efetivar o gozo e fruição do direito em causa.

TITLE AND ABSTRACT IN ENGLISH: The right to development as a fundamental right: its legal protection in the legal order of the African Union and Portuguese-speaking African countries ABSTRACT:

This article deals with the protection of the right to development in the African human rights system and in the jurisdiction of Portuguese-speaking countries in Africa (PALOP). The article starts with an analysis of the protection of the right to development in the African regional human rights system. It then analyses the extent to which this right has been incorporated in the legal order of PALOP. The main regional instrument assessed is the African Charter on Human and Peoples’ Rights. Moreover, the article examines the jurisprudence of the African Commission on Human and Peoples’ Rights and jurisprudence of the African Court on Human and Peoples’ Rights in its application of the provisions in the African Charter that speak to the protection of the right to development. The analysis shows that the right to development is expressly recognised and attributed with binding force in the African human rights system. Differently, the right to development is not explicitly recognised in the constitutions of PALOP. However, these countries recognise the right to development as a fundamental right by adherence to the African Charter and through the application of the doctrine of implied rights in force in their respective jurisdictions. The conclusion reiterates that the right to development is recognised in the jurisdiction of PALOP stating that these countries have a subsequent duty to ensure the realisation and enjoyment of the right under analysis.

TITRE ET RÉSUMÉ EN FRANÇAIS: La protection du droit au développement dans l’ordre juridique de l’Union africaine et des pays lusophones en Afrique RÉSUMÉ:

Cet article examine la protection du droit au développement dans le système africain des droits de l’homme et les systèmes juridiques des pays lusophones en Afrique (PALOP). L’analyse est menée à deux niveaux. D’abord, la protection du droit au développement par les instruments et institutions africains de protection des droits de l’homme. Ensuite, la mesure dans laquelle les systèmes juridiques des PALOP intègrent ce droit. Cet article a principalement examiné la Charte africaine des droits de l’homme et des peuples ainsi que la jurisprudence de la Commission et de la Cour africaines des droits de l’homme et des peuples relative au droit au développement. L’analyse démontre que, contrairement au système africain des droits de l’homme qui reconnait clairement le droit au développement, les constitutions et les lois des PALOP ne le reconnaissent pas explicitement. En revanche, ces pays reconnaissent implicitement le droit au développement à travers la ratification de la Charte africaine et l’application de la théorie des droits implicites. Dans la conclusion, cet article postule que le droit au développement est reconnu dans les systèmes juridiques des PALOP. Ce droit doit être réalisé et ses bénéficiaires doivent en jouir pleinement.